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Conheça alguns dos artigos do Dr Fernando Costa sobre temas importantes da área jurídica:

Atualizações da Jurisprudência

É ILÍCITA A REVISTA PESSOAL REALIZADA POR AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu e determinou a soltura de um acusado de tráfico de drogas, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base em prova advinda de revista pessoal realizada pelos agentes da CPTM (HC 470.937/SP).
O homem condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa pelo Tribunal paulista, passava pela catraca de uma estação da Companhia Paulista de Trens (CPTM) quando foi abordado pelos agentes de segurança da empresa privada, que acreditavam que se tratava de vendedor ambulante.
Na abordagem, foi encontrado no interior de sua mochila dois tabletes de maconha.
O Tribunal entendeu ser viável a condenação, tendo em vista que o comportamento do sentenciado denotava a posse de substância entorpecente para o fim de comercialização ilícita.
Por outro lado, aduziu o STJ em habeas corpus impetrado pelo acusado que aquela prova, isto é, os tabletes de maconha, era ilícita, já que foi recolhida por agentes de segurança privada.
Isso porque os agentes da CPTM, assim como os demais agentes de segurança privada, não possuem competência para investigar e realizar busca domiciliar e pessoal, atividade essa que compete apenas às polícias federal, civil e militar, conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal.
Da mesma forma, entendeu que o acusado não seria obrigado nem mesmo a sujeitar à revista pessoal, pois os agentes da CPTM não poderiam ter competência para isso, e, conforme conceitua o artigo 5º, inciso II da Constituição, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
É POSSÍVEL A DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM BASE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC 98.056-CE, 04/06/2019), afirmou-se a possibilidade da autoridade policial ou do Ministério Público de deflagar a investigação criminal somente com base em matéria jornalística.
Tanto o Delgado de Polícia quanto o Promotor de Justiça podem, de ofício, isto é, sem a provocação de terceiros, instaurar o inquérito policial.
Nesses casos, o Delegado o faz por meio de portaria e o Promotor pelo que se chama de “PIC” (Procedimento de Investigação Criminal).
O inquérito é instaurado quando se tem a notícia de um crime, a tal da notitia criminis, a qual pode advir de um boletim de ocorrência, de uma denúncia anônima, da apresentação de um indivíduo preso em flagrante, e, também, por meio de veículo midiático, conforme consolidou a Corte Superior.
Entendeu-se que “uma reportagem jornalística pode ter o condão de provocar a autoridade encarregada da investigação, a qual, no desempenho das funções inerentes a seu cargo, tendo notícia de crime de ação penal pública incondicionada, deve agir inclusive ex officio [de ofício]”, em que “a busca das informações que faltam, quiçá para infirmar ou validar os fatos objeto da reportagem, é justamente uma das funções da investigação.”
Assim, o Delegado ou o Promotor, tendo conhecimento de um crime por meio de uma reportagem interpelada pela imprensa, podem iniciar a investigação criminal com base em tal matéria jornalística, desde que o crime a ser apurado seja de ação penal pública incondicionada, isto é, aqueles crimes em que somente o Ministério Público pode atuar como acusação. 

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