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Conheça alguns dos artigos do Dr Fernando Costa sobre temas importantes da área jurídica:

O DIREITO PENAL E NOSSOS JOVENS

*Autor: Fernando José da Costa
Aninha um período de participação de um programa simples na TV Cultura sobre jovens, e, na qualidade de advogado criminalista, aceita crimes mais comuns relacionados a eles, motivo pelo qual resolve escrever este artigo.
Os delitos que mais me preocupam são aqueles relacionados a drogas, todos tipificados pela Lei nº 11.343 de 2006.
O primeiro deles é o tráfico de drogas, que não é o que importa, é exportado, fabricado, vendido, mas também aquele que guarda, transporte, entrega ou simplesmente oferece, mesmo que sem fins lucrativos, com reclusão de 5 a 15 anos e 500 a 1500 dias multa. Ainda temos o crime, permitido pelo usuário que oferece droga para o seu relacionamento com o consumidor, sem fins lucrativos, com pena de retenção de 6 meses a 1 ano e 100 a 300 dias multa. É punido com detenção de 1 a 3 anos e 700 a 1.500 dias após quem, instiga ou auxilia o terceiro no consumo de drogas.
O grande desafio não combater esses crimes tão perigosos reside nas medidas preventivas e repressivas, já que hoje o consumo está sendo intensificado nas
drogas químicas, através de pequenos comprimidos, de fácil ingestão e difícil fiscalização. Outro exemplo é o consumo de THC (maconha) no cigarro eletrônico, que dificulta a fiscalização do líquido e não produz odor.
Importante informar que consumir drogas é crime, com pena diversa de prisão, como publicidade ou, pelo período de até 5 meses ou 10, se reincidente, de prestação de serviços ou comparações de programas e cursos educacionais. Os pais que emprestam o carro para o seu filho ou usam o mesmo ou usam, respondem por crime apenado com detenção de 6 meses a 1 ano ou mais.
Outro crime muito comum relacionado a esta faixa etária e punida com retenção de 2 a 4 anos e multa de 3 a 10 mil reais é vigiado desde 2015, que pune quem vende, salva, serve ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças (até 12 anos) ) e adolescentes (até 18 anos), mesmo que de graça. Interdita-se o estabelecimento comercial até o pagamento da multa. Portanto, aqueles pais que servem bebidas alcoólicas a seus filhos e amigos menores de 18 anos praticam este crime, da mesma forma que os responsáveis ​​por um estabelecimento comercial e os garçons que usam essas bebidas.
Por fim, temos crimes de falsificação de documento e uso de documento falso, punidos com reclusão de 1 a 5 anos e pena de multa, praticados, respectivamente, por quem, exemplificando, falsificando uma carteira de identidade ou utilização.
Estes crimes visam beneficiários menores de idade que alteram seus dados de nascimento para entrar em produtos comerciais como barcos e hotéis proibidos para menores. Vale ressaltar que aquele que falsifica o documento de identidade não responde pelo crime de uso de documento falsificado, mas pode apresentar um concurso de agentes, quando os pais ou amigos falsificam o documento e o filho ou utiliza.
O menor de idade é, por nossa legislação, inimputável. Isso significa que ele não será responsável pela prática de um crime.
Contudo, responde pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - que visa a reduzir medidas socioeducativas, como a publicidade, a obrigação de reparar os danos causados, a prestação de serviços e a internação até 3 anos.
Os vários pais que entraram no meu escritório porque viram processados ​​criminalmente por bebidas alcoólicas a seus filhos, por ajudantes a falsificar sua identidade, por emprestar seu carro ao filho menor ou por desconhecer seus filhos que traficam drogas até abusar. Espero que este artigo sirva para alertar os pais e, se necessário, alterar seu comportamento, diminuindo, assim, a prática desses crimes. 

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